Adequação legal: tudo que sua empresa precisa fazer para ficar dentro da lei na hora de fazer o descarte de resíduos

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descarte de resíduos

Adequar-se à legislação é a melhor forma de evitar penalidades e o desgaste da imagem da empresa perante a sociedade. No que se refere ao descarte de resíduos, a necessidade de se ajustar à lei garante uma economia sustentável e agrega valor aos serviços da empresa.

É importante conhecer as leis e regulamentações que tratam do assunto. Na verdade, é preciso conhecer, interpretar e cumprir. Todos os colaboradores, e não apenas os gestores, precisam se conscientizar a respeito do que devem fazer nesse sentido.

Que tal saber mais a respeito do assunto? Veja como se ajustar ao que a legislação determina sobre o descarte de resíduos!

Conheça o que diz a PNRS sobre o descarte de resíduos

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ou Lei nº 12.305/2010, a destinação ambientalmente correta dos resíduos inclui processos como reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético e outras formas admitidas por entidades específicas, como SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), e SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, da ANVISA).

Naquela mesma legislação, inclusive, convém alertar para a corresponsabilidade que está fixada em seu art. 27, que coloca no mesmo patamar as pessoas físicas ou jurídicas que geram os resíduos sólidos e/ou perigosos, entre outros.

Essas entidades, respeitando normas operacionais, procuram reduzir os impactos negativos dos resíduos sobre o meio ambiente.

Conforme a PNRS, a ordem seguinte deve ser priorizada na gestão dos resíduos sólidos:

  • A não-geração de resíduos;
  • A redução;
  • A reutilização;
  • A reciclagem;
  • O tratamento;
  • A disposição final ambientalmente correta dos resíduos.

Defina um plano de resíduos

Pela lei, a empresa tem a obrigação de descrever o ciclo de vida de seus produtos e as operações de tratamento dos resíduos resultantes de sua fabricação. Porém, o Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a PNRS, dispensa as pequenas e microempresas que geram somente resíduos domiciliares, como lixo comum e papel, de apresentar um plano de gestão de resíduos sólidos. As outras empresas precisam apresentar esse plano, sendo fiscalizadas pelos municípios.

Na prática, além de efetivar a coleta seletiva dos materiais, a reutilização de água e o racionamento de energia sempre que for preciso, a empresa deve compreender a cadeia de matérias-primas e outros insumos em que está inserida. Os colaboradores devem ser conscientizados sobre essa nova realidade sustentável (campanhas de conscientização).

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Cuide de todos os processos do descarte de resíduos

No momento de fazer o descarte de resíduos, a organização precisa de um processo articulado envolvendo outras empresas, associações setoriais, fornecedores, clientes, prefeituras, cooperativas e empresas de reciclagem. O gestor não pode decidir sozinho a respeito do descarte. Ele pode procurar empresas parceiras ou terceirizar o serviço E isso deve ser levado muito a sério, por conta da corresponsabilidade fixada no art. 27 da PNRS, conforma acima já citado.

Um passo importante é saber se a associação que cuida do setor já tem um plano de gerenciamento consolidado. Outras ações envolvem contatar empresas recicladoras e cooperativas de catadores de lixo para atender ao segmento de sua empresa.

É prudente se certificar de que o parceiro apresenta licença ambiental que garanta a destinação adequada dos resíduos. Geralmente, a coleta do material tem um custo e convém pesquisar pelos melhores preços. Também é possível exigir dos parceiros a assinatura de termo de responsabilidade socioambiental.

A logística reversa também é uma forma de adequar-se à lei. Vale observar, no entanto, que a PNRS proíbe que as empresas utilizem um sistema de coleta pública de resíduos para a fazer a logística reversa de resíduos perigosos. Isso quer dizer que elas devem estabelecer programas próprios, desde a coleta ou o recebimento dos resíduos que estão em posse do consumidor.

A implementação do sistema requer certo investimento, mas vale a pena, considerando que deixa a empresa mais qualificada perante a sociedade e o governo, bem como ajuda a reduzir custos com matérias-primas. Nesse caso, o produto vendido, depois de encerrada sua vida útil ou se apresentar algum dano, retorna das mãos do consumidor para a empresa que o vendeu, que dará a correta destinação a ele, como reciclagem ou reutilização.

Fique ciente de como as prefeituras atuam

As prefeituras podem agir como um canal para o descarte de resíduos. A Prefeitura de Porto Alegre iniciou um programa em 2010 que funcionou. Tratava-se de uma feira de descarte de eletrônicos destinada a pessoas físicas.

Foram recolhidas 14 toneladas de equipamentos que foram levados a empresas específicas. Elas separam os diversos elementos da cadeia para, em um momento posterior, colocá-los novamente no mercado.

Após essa iniciativa, surgiram 10 novas empresas de reciclagem de eletrônicos na cidade.

O descarte de resíduos dentro da lei é fundamental para a organização aumentar seu potencial competitivo e sobreviver no mercado, satisfazendo a diferentes stakeholders (clientes, fornecedores, parceiros, empresas de reciclagem, governo). E o meio ambiente será um dos grandes beneficiários.

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